Termos e Condições de Uso da Plataforma 45tt

Para fins de interpretação destes Termos e Condições, os seguintes termos têm o significado a eles atribuído abaixo, sendo que os termos no singular incluem o plural e vice-versa:

• "Plataforma" refere-se ao website 45tt acessível pelo endereço https://45tt.net, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e interfaces digitais disponibilizadas ao Usuário.
• "45tt" ou "nós" refere-se à empresa operadora da plataforma 45tt, responsável pela disponibilização dos serviços de cassino online e apostas esportivas.
• "Usuário" ou "você" refere-se a qualquer pessoa física maior de 18 anos que acesse, utilize ou se cadastre na plataforma 45tt.
• "Conta" refere-se ao perfil individual criado pelo Usuário na plataforma 45tt, associado a um CPF e endereço de e-mail únicos.
• "Saldo" refere-se ao valor monetário em Reais (R$) disponível na conta do Usuário para realização de apostas e jogos.
• "Bônus" refere-se a valores ou créditos promocionais concedidos pela plataforma 45tt ao Usuário, sujeitos a condições específicas de utilização e liberação.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente) refere-se ao processo de verificação de identidade do Usuário exigido pela plataforma 45tt.
• "Rollover" refere-se ao requisito de apostas mínimas que o Usuário deve cumprir antes de poder sacar valores oriundos de bônus promocionais.

O acesso e uso da plataforma 45tt é restrito a pessoas que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir no território brasileiro ou ser cidadão brasileiro com capacidade jurídica plena;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de jogos de azar no Brasil;
• Não ser funcionário, sócio, diretor ou familiar de primeiro grau de colaboradores da empresa operadora do 45tt.

O 45tt reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios de elegibilidade do Usuário, incluindo documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência e comprovante de titularidade do CPF cadastrado.

Para utilizar os serviços da plataforma 45tt, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verídicas, completas e atualizadas. O processo de cadastro exige, no mínimo, as seguintes informações:

• Nome completo, conforme documento oficial de identidade;
• Data de nascimento;
• CPF válido e de titularidade exclusiva do Usuário;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do Usuário;
• Endereço residencial completo com CEP;
• Número de telefone celular brasileiro ativo.

É permitida apenas uma conta por CPF, por endereço de e-mail e por dispositivo. A criação de múltiplas contas pelo mesmo Usuário, sob qualquer justificativa, constitui violação grave destes Termos e Condições e sujeita o infrator ao cancelamento imediato de todas as contas envolvidas, sem direito a restituição de saldos ou bônus.

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). O 45tt jamais solicitará a senha do Usuário por e-mail, chat ou qualquer outro canal. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo e-mail [email protected].

O Usuário é responsável por manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Informações desatualizadas ou incorretas podem impedir o processamento de saques e a verificação KYC, sem que o 45tt incorra em qualquer responsabilidade por tais impedimentos.

O 45tt aceita depósitos exclusivamente por meio de métodos de pagamento vinculados ao CPF do titular da conta. Não são aceitos depósitos de terceiros, sob nenhuma circunstância.

• O método de depósito principal é o Pix, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados nacionais;
• O valor mínimo de depósito é de R$ 30,00 (trinta reais);
• Não há valor máximo de depósito padrão, podendo haver limites específicos por método ou por promoção;
• Depósitos realizados via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário após confirmação pelo sistema bancário;
• Outros métodos de pagamento aceitos incluem Mercado Pago, PicPay e carteiras digitais disponíveis na plataforma à época do depósito.

O 45tt reserva-se o direito de solicitar verificação de identidade antes de processar depósitos de valores elevados ou em caso de suspeita de fraude ou lavagem de dinheiro, em cumprimento às obrigações legais aplicáveis.

O 45tt se compromete a processar os saques solicitados pelos Usuários de forma ágil, respeitando as condições e prazos estabelecidos neste documento.

• O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques são realizados exclusivamente via Pix, para a chave cadastrada em nome do titular da conta;
• O prazo de processamento é de até 24 horas úteis após a aprovação da solicitação;
• Saques estão condicionados à conclusão bem-sucedida do processo de verificação KYC;
• Saques de valores oriundos de bônus estão sujeitos ao cumprimento integral do rollover estabelecido nos termos da promoção correspondente.

O 45tt adota procedimentos rigorosos de verificação antifraude. Solicitações de saque podem ser temporariamente retidas para análise quando identificados padrões incomuns de apostas, suspeita de uso indevido de bônus ou indícios de lavagem de dinheiro. Nesses casos, o Usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

O 45tt poderá negar ou cancelar uma solicitação de saque nos seguintes casos: dados bancários divergentes do cadastro; não conclusão do KYC; violação de regras de bônus; suspeita fundamentada de fraude; ou qualquer outra violação destes Termos e Condições.

O 45tt oferece regularmente promoções, bônus de boas-vindas, cashback, free spins e outras ofertas especiais aos seus Usuários. A participação em qualquer promoção implica a aceitação integral das condições específicas daquela oferta, além das regras gerais a seguir.

• Cada bônus possui um requisito de rollover que deve ser cumprido antes de qualquer saque dos valores correspondentes;
• Bônus são pessoais e intransferíveis, válidos apenas para a conta do Usuário que os recebeu;
• O uso de múltiplas contas para acumular bônus resulta no cancelamento imediato de todas as contas envolvidas;
• O 45tt reserva-se o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante aviso prévio sempre que possível;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente expirados sem direito a compensação;
• O 45tt poderá solicitar documentação comprobatória antes de liberar o saque de valores obtidos por meio de bônus ou promoções.

Ao utilizar os serviços de apostas esportivas e jogos de cassino da plataforma 45tt, o Usuário concorda com as seguintes regras gerais, sem prejuízo das regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta.

• Apostas confirmadas não podem ser canceladas ou alteradas pelo Usuário, salvo nas modalidades que disponibilizem a função "cash out";
• O 45tt reserva-se o direito de suspender mercados ou cancelar apostas em caso de eventos de força maior, erros técnicos ou irregularidades no evento esportivo;
• Apostas em eventos cujo resultado já seja conhecido no momento da colocação serão canceladas e os valores restituídos;
• O 45tt pode limitar ou recusar apostas de qualquer Usuário a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

• Todos os jogos disponíveis na plataforma utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditado por entidades independentes, garantindo resultados imprevisíveis e justos;
• Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo, o 45tt adotará as medidas técnicas necessárias para resolver a situação de forma justa ao Usuário;
• Os percentuais de retorno ao jogador (RTP) de cada jogo estão disponíveis nas informações do respectivo jogo na plataforma;
• O 45tt não se responsabiliza por eventuais perdas decorrentes de decisões de jogo tomadas pelo Usuário.

O 45tt acredita que o entretenimento digital deve ser vivido de forma consciente e responsável. A plataforma disponibiliza um conjunto de ferramentas para auxiliar os Usuários a manterem controle sobre seus hábitos de jogo.

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Período de pausa (time-out): o Usuário pode solicitar uma pausa temporária de 24 horas, 7 dias ou 30 dias, durante a qual o acesso à conta ficará suspenso;
• Autoexclusão: o Usuário pode solicitar a autoexclusão definitiva da plataforma a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected];
• Realidade verificada: o Usuário pode ativar alertas de tempo de sessão e histórico de apostas para acompanhar seu comportamento de jogo.

O 45tt adota políticas rígidas de verificação de idade e proíbe qualquer forma de publicidade direcionada a menores de idade ou a pessoas em processo de autoexclusão. Recomendamos a leitura da nossa página de Jogo Responsável para informações mais detalhadas sobre as ferramentas disponíveis.

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 45tt exclusivamente para fins de entretenimento pessoal lícito, sendo estritamente proibidas as seguintes condutas:

• Criar múltiplas contas para acumular bônus ou burlar regras da plataforma;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule ação humana na plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros Usuários com o objetivo de garantir lucro artificial ou manipular resultados;
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade de lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilícitas;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Tentar hackear, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento técnico da plataforma;
• Realizar saques com o único propósito de converter dinheiro entre métodos de pagamento (money mule).

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o Usuário ao cancelamento imediato da conta, retenção do saldo para análise e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes, incluindo o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).

O processo de verificação de identidade (KYC) é obrigatório para todos os Usuários que desejam realizar saques ou que atinjam determinados limites de movimentação na plataforma 45tt. Este processo está em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

• Documento de identidade com foto válido (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 dias;
• Selfie com o documento de identidade, quando solicitada pelo setor de compliance;
• Comprovante de titularidade da chave Pix utilizada para depósitos e saques.

O prazo para análise e aprovação dos documentos enviados é de até 72 horas úteis a partir do recebimento do envio completo. Durante este período, saques poderão estar temporariamente suspensos. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

O 45tt trata os dados pessoais dos Usuários em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais utilizadas para o tratamento de dados incluem: execução do contrato (estes Termos), cumprimento de obrigação legal, exercício regular de direito e, quando aplicável, consentimento expresso do Usuário.

• Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas na Política de Privacidade do 45tt;
• O Usuário tem direito ao acesso, correção, portabilidade e eliminação dos seus dados pessoais, mediante solicitação pelo e-mail [email protected];
• O 45tt não comercializa dados pessoais de Usuários a terceiros;
• Dados poderão ser compartilhados com parceiros de pagamento e autoridades competentes quando exigido por lei;
• Para informações completas sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade disponível em /privacy-policy.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 45tt não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas tomadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias do serviço por manutenção programada ou falhas técnicas de terceiros;
• Acessos não autorizados decorrentes da negligência do Usuário na guarda das credenciais de acesso;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não diretamente causados por ação comprovada do 45tt;
• Conteúdo de sites de terceiros eventualmente acessados por meio de links externos fora da plataforma 45tt.

A responsabilidade total do 45tt perante o Usuário, em qualquer hipótese, estará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador da responsabilidade.

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante solicitação formal ao suporte em [email protected]. O saldo remanescente será devolvido via Pix, após verificação KYC, no prazo de até 5 dias úteis.

O 45tt reserva-se o direito de suspender ou encerrar compulsoriamente qualquer conta nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no KYC;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Requisição de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Identificação de que o titular da conta é menor de 18 anos.

Em caso de encerramento compulsório por infração grave, o saldo poderá ser retido pelo prazo necessário à conclusão das investigações internas e, se aplicável, encaminhado às autoridades competentes.

O 45tt reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças operacionais ou ajustes de política interna.

Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de notificação no painel da conta e/ou por e-mail cadastrado. A continuidade do uso da plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, com destaque para as seguintes normas aplicáveis:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação das apostas de quota fixa (sports betting) no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC);
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Normativas da SPA — Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da interpretação ou aplicação destes Termos e Condições, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições, o Usuário pode entrar em contato com o suporte do 45tt pelo e-mail [email protected], disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).